A Medida Provisória Nº 936, de 01/04/20, disciplina medidas complementares que as empresas e empregadores poderão adotar em face do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) visando a preservação do emprego. A MP tem como suporte o
Notícias
QUESTÕES FISCAIS E TRABALHISTAS EM FACE DO COVID-19 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 03/04/2020
04/05/2020Visando regulamentar a concessão de empréstimos aos empregadores para viabilizar a quitação da folha de pagamento de seus empregados, o governo federal publicou a medida provisória 944/2020 para estabelecer o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Sua finalidade exclusiva
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
27/02/2020A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda
Ajudante de laboratório consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS
16/01/2020O não recolhimento é considerado falta grave do empregador. 09/01/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso proposto por uma empresa e determinou que importadora pague taxa de sobre-estadia de contêiner (demurrage). Seguindo entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão determina