Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de maio de 2014, a Lei nº 12.971, que altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de maio de 2014, a Lei nº 12.971, que altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23