Em decisão monocrática do Agravo de Instrumento n. 70060383973, a Desembargadora do Tribunal de Justiça Gaúcho, Sandra Brisolara Medeiros, reconheceu que a companheira do de cujus, tem o direito de pedir o reconhecimento de união estável havida com o mesmo.
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.997, de 18.6.2014, que acrescenta o parágrafo 4o do artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Em síntese, o acréscimo citado concede
O Novo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito Com a Lei (CNACL) será o tema abordado pela representante do Conselho Nacional de Justiça no XV Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), que vai acontecer nesta quinta e sexta-feira (22 e
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de maio de 2014, a Lei nº 12.971, que altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23